A PEC n. 45/2023
A PEC n. 45/2023, reconhecida como a PEC “contra as drogas” foi aprovada pelo Senado em 16/04. A proposta de emenda à constituição propõe criminalizar a posse de qualquer quantidade de substância, correndo o risco de se confundir ainda mais os papéis de usuário e traficante. É observado ainda que tal emenda desconsidera o caráter […]